Regulamento de Utilização do Serviço Brillnet

Versão: 2026-10-12-clc.1

Última atualização: 2026-10-12

§1. Definições

Termo Definição
Prestador de Serviços Brillnet Piotr Adamski, ul. Sienkiewicza 73/6, 90-057 Łódź, NIP: PL7321779060
Utilizador Pessoa que utiliza o serviço brillnet-app.com
Serviço Site disponível no endereço brillnet-app.com
Serviços eletrónicos Serviços prestados por via eletrónica no âmbito do Serviço, nomeadamente a disponibilização de conteúdos informativos e a gestão do formulário de contacto
Produtos Brillnet Pulsar GRC, Zmianowo, WM-Admin, Recharge e outras soluções desenvolvidas pelo Prestador de Serviços

§2. Âmbito do regulamento

  1. O regulamento define as regras de utilização do Serviço e dos serviços eletrónicos prestados pelo Prestador de Serviços.
  2. O regulamento é disponibilizado gratuitamente de forma a permitir a sua obtenção, reprodução e conservação.
  3. A utilização do Serviço implica a aceitação das regras relativas ao uso corrente do site. A celebração de um contrato pago com o Prestador de Serviços requer acordos separados.
  4. Caso seja publicado um regulamento específico ou celebrado um contrato separado para um produto Brillnet concreto, esse documento terá precedência no âmbito desse produto.

§3. Tipos e âmbito dos serviços eletrónicos

No âmbito do Serviço, o Prestador de Serviços permite:

  • a consulta de informações sobre a Brillnet e os produtos Brillnet,
  • o acesso a documentos informativos, legais e de segurança,
  • a utilização do formulário de contacto,
  • o envio de pedido de proposta ou solicitação de contacto,
  • a alteração das definições de cookies e tecnologias semelhantes.

O Serviço tem carácter informativo e de contacto. As descrições dos produtos, incluindo as indicações “em breve”, não constituem garantia de disponibilidade numa data específica.

§4. Condições técnicas

Para utilizar o Serviço são necessários:

  • dispositivo com acesso à Internet,
  • navegador web atualizado,
  • suporte a JavaScript ativado na extensão exigida pelas funcionalidades do Serviço,
  • endereço de e‑mail ativo, caso o utilizador envie o formulário de contacto.

Algumas funcionalidades, como a memorização de consentimentos ou a proteção do formulário, requerem a utilização de cookies, Local Storage ou tecnologias semelhantes. Os detalhes são descritos na Política de cookies.

§5. Regras de utilização

O Utilizador compromete‑se a:

  • utilizar o Serviço de acordo com a lei, os bons costumes e a finalidade do Serviço,
  • não enviar conteúdos ilícitos, que violem direitos de terceiros ou que perturbem o funcionamento do Serviço,
  • fornecer dados de contacto verdadeiros ao utilizar o formulário,
  • não usar o Serviço para a recolha automática de dados, testes de carga ou ações que comprometam a segurança sem prévia autorização do Prestador de Serviços.

§6. Formulário de contacto e informações comerciais

  1. O envio do formulário de contacto serve para o tratamento da consulta e não implica a celebração automática de contrato.
  2. A resposta do Prestador de Serviços pode conter informações sobre produtos ou serviços, se decorrer do conteúdo da consulta.
  3. Condições de colaboração, preços, prazos, âmbito da implementação, suporte e eventuais SLA são acordados individualmente ou no regulamento do produto específico.
  4. O Serviço não disponibiliza, atualmente, registo autónomo de contas de utilizador nem pagamentos online no âmbito do site brillnet-app.com.

§7. Produtos Brillnet

  1. A página atual do produto, pacote jurídico e oferta ou contrato aplicável definem estado e âmbito de Pulsar GRC, Zmianowo/CrewShift, WM Administrator, Ariveno e outros produtos.
  2. Soluções planeadas são identificadas como planeadas. Página ou registo disponível não ativa todas as funções nem elimina condições de acesso.
  3. As informações sobre os produtos têm carácter informativo e não constituem oferta ao abrigo do Código Civil, salvo indicação expressa em contrário.
  4. O acesso às aplicações dos produtos pode exigir contrato separado, regulamento próprio, conta de utilizador ou regras de segurança adicionais.

§8. Obrigações do Prestador de Serviços

O Prestador de Serviços envida a devida diligência para que o Serviço funcione de forma estável e segura. Contudo, pode limitar temporariamente o acesso ao Serviço, nomeadamente por:

  • trabalhos técnicos,
  • actualizações,
  • falhas,
  • incidentes de segurança,
  • ações dos fornecedores de infraestrutura.

O site corporativo brillnet-app.com não está sujeito a nível garantido de disponibilidade, salvo disposição contrária acordada em contrato separado.

§9. Propriedade intelectual

  1. Os conteúdos, layout gráfico, marcas, nomes de produtos, código e elementos do Serviço estão protegidos por direitos legais.
  2. A utilização do Serviço não transfere ao utilizador quaisquer direitos de propriedade intelectual.
  3. A cópia, distribuição ou modificação dos elementos do Serviço além do uso permitido requer consentimento do Prestador de Serviços.

§10. Reclamações e notificações

  1. Reclamações ou notificações relativas ao funcionamento do Serviço podem ser enviadas para: kontakt@brillnet-app.com.
  2. A notificação deve conter a descrição do assunto, dados de contacto e a forma de resposta esperada.
  3. O Prestador de Serviços responde às notificações num prazo razoável, normalmente não superior a 14 dias a contar da receção da notificação completa.

§11. Responsabilidade

  1. O Prestador de Serviços responde pelo funcionamento do Serviço na medida prevista pelas normas legais imperativas.
  2. O Prestador de Serviços não se responsabiliza por problemas decorrentes da configuração do dispositivo do utilizador, interrupções por parte dos fornecedores de Internet, força maior ou atos de terceiros fora do seu controlo.
  3. Os conteúdos do Serviço têm carácter informativo. Decisões de negócio, jurídicas, de compliance ou organizacionais devem ser tomadas após avaliação da situação concreta.
  4. As disposições do regulamento não excluem nem limitam os direitos de consumidores ou empresários em situação de consumo, quando a legislação lhes confere proteção mais ampla.

§12. Dados pessoais

As regras de tratamento de dados pessoais são descritas na Política de privacidade.

§13. Alterações ao regulamento

O regulamento pode ser atualizado quando houver alterações no modo de funcionamento do Serviço, na oferta da Brillnet, nas ferramentas utilizadas ou na legislação aplicável. A versão atual é publicada nesta página.

§14. Contacto

Para questões relacionadas com o regulamento, por favor contacte: